TRABALHISTA

Decreto nº 13.173/2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na EC nº 141/26

NOTÍCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União, em edição extra (Edição 218-A, Seção 1 – Extra A), dispondo sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma da Emenda Constitucional nº 141/2026.

É composto de sete artigos: âmbito de aplicação (art. 1º), turnos ininterruptos de revezamento (art. 2º), jornada 12×36 (art. 3º), delegação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais (arts. 4º e 6º), divisores para o cálculo do salário-hora (art. 5º) e vigência (art. 7º).

Em síntese, o Decreto preserva os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.º 141/2026 e fixa os critérios para aplicação da redução da jornada de trabalho e para fruição dos descansos semanais remunerados de dois dias.

Entre os pontos positivos, destacam-se: o alcance aos empregados domésticos e avulsos, o reconhecimento da exclusividade da negociação coletiva nas adequações relacionadas aos turnos ininterruptos de revezamento e escala 12×36, e a fixação do divisor para se aferir o salário-hora, de 210 no período de transição de 42 horas semanais e 200 no regime de 40 horas semanais.

Um ponto para acompanhar e intervir, por sua vez, é a delegação ao Ministério do Trabalho e Emprego com relação a aplicação do repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada, de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais previstos na EC n.º 141/2026.

SÍNTESE

Pontos positivos: divisores 210 no regime de transição de 42 horas e 200 no regime de 40 horas semanais, com prevalência do mais favorável, caso aplicável divisor menor em negociação coletiva; seis horas nos turnos ininterruptos, salvo negociação coletiva, que deve preservar, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias; adequação da 12×36 ao limite semanal por negociação coletiva; alcance dos domésticos e dos avulsos.

1.As regras do Decreto

a)Âmbito de aplicação (art. 1º). Aplica-se a empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, a trabalhadores avulsos. Confirma, por ato do Executivo, a leitura de que a redução da jornada e o segundo repouso alcançam o emprego doméstico. O silêncio sobre empregados públicos decorre do objeto do decreto, mas não afasta a aplicação direta da Emenda a eles.

b)Turnos ininterruptos de revezamento (art. 2º). Reafirma a jornada de seis horas, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo, e acrescenta que, mesmo com negociação, devem ser observados no mês-calendário a média do limite semanal constitucional e os dois repousos semanais. É avanço: o acordo de turno não pode romper o teto semanal médio nem reduzir os repousos. Cuidados: a expressão “disposição diversa” deve garantir as travas semanal e mensal para compensação de repouso semanal remunerado e a exclusividade da negociação coletiva.

c)Jornada 12×36 (art. 3º). Assegura compensação ou pagamento de horas extras quando a jornada no mês-calendário superar, na média, o limite semanal, nos termos da norma coletiva. Na etapa de 42 horas, a 12×36 (média de 42 horas) não ultrapassa o limite semanal; a partir de 16/12/2027, o excedente médio de cerca de 2 horas semanais deverá ser adequado à nova realidade. O direito está assegurado bem como a exclusividade da negociação coletiva para os regimes de compensação ou pagamento de hora extra.

d)Repouso semanal e regimes especiais (art. 4º). Remete a ato do Ministro do Trabalho e Emprego a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma da Lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada “nos termos do art. 7º, § 3º”. O ato ministerial não pode criar regime diferenciado ou flexibilizar os limites dos incisos XIII, XIV e XV; poderá, entretanto, operar como norma regulamentadora no sentido do §2º, sempre condicionada à negociação coletiva.

e)Divisores (art. 5º). Fixa o divisor 210 para a jornada de transição de 42 horas e 200 para a de 40 horas, preservando divisor inferior previsto em lei, norma coletiva ou decorrente de jornada contratual menor e, em qualquer hipótese, o mais favorável ao empregado. Concretiza o princípio da irredutibilidade salarial no valor da hora: com salário mantido e menos horas, o valor da hora sobe. A expressão “qualquer atividade privada” não deve ser lida como exclusão dos empregados públicos celetistas, que fazem jus ao mesmo critério.

f)Atos complementares e vigência (arts. 6º e 7º). O Ministro do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares. O decreto vigora desde a publicação, com efeitos atrelados aos prazos da Emenda: divisor 210 a partir de 16/12/2026 e divisor 200 a partir de 16/12/2027.

2.Relação do Decreto com a liminar do STF

O Decreto converge com a decisão cautelar proferida pelo Min Flávio Dino nas ADIs 8041/8042 ao preservar o calendário de implementação da redução da jornada e dos dois repousos semanais remunerados e estabelece parâmetros para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Destaca-se a fixação dos divisores 210 e 200 para o cálculo do salário-hora, concretizando a garantia de irredutibilidade salarial, bem como a exigência de negociação coletiva para a adequação da jornada e dos descansos nos turnos ininterruptos de revezamento e na escala 12×36.

Por outro lado, o Decreto não reproduz ou regulamenta as hipóteses excepcionais estabelecidas na liminar, tampouco disciplina o prazo de 90 dias para possível revisão das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos, permanecendo essas questões submetidas aos termos da decisão judicial, que será discutida em Plenário.

Eventual alteração pelo Plenário da decisão cautelar não afeta, em tese, os pontos do Decreto a respeito dos divisores e da negociação coletiva.

3.Encaminhamentos

a)Divulgar às bases os divisores 210 e 200 e a prevalência do divisor mais favorável, e incorporá-los aos termos aditivos.

b)Turnos ininterruptos: exclusividade da negociação coletiva e manutenção da média do limite semanal e dos dois descansos semanais remunerados considerada a jornada no mês-calendário, garantindo-se ao menos um repouso por semana.

c)12×36: negociar desde já a forma de compensação ou de pagamento do excedente para a etapa de 40 horas, sem redução salarial.

d)Atos do MTE (arts. 4º e 6º): pleitear a participação das centrais e propor, como conteúdo mínimo, negociação coletiva obrigatória para qualquer compensação, ao menos um repouso por semana, fruição da média de dois descansos semanais dentro do mês-calendário, vedação do desconto dos dois repousos por falta injustificada durante a semana, reflexos no DSR e pagamento em dobro do trabalho em dia de repouso.

e)Regimes especiais: acompanhar no Congresso os projetos decorrentes do apelo da liminar e eventuais regulamentações do Poder Executivo.

f)Acompanhar o referendo da liminar no Plenário presencial e eventuais iniciativas de sustação ou impugnação do decreto.

RECOMENDAÇÃO

Recomenda-se que as entidades sindicais mantenham as mesas de negociação abertas antes de 15/12/2026, usem o decreto como reforço da irredutibilidade salarial e atuem junto ao MTE para que os atos complementares preservem a negociação coletiva e as garantias de fruição dos repousos.

Brasília, 19 de novembro de 2026.

José Eymard Loguercio

Antonio Fernando Megale Lopes

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Renata Silveira Veiga Cabral


ANEXO I

Texto integral do Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026

DECRETO Nº 13.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e na legislação específica.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, na forma estabelecida no art. 7º, caput, inciso XXXIV, e § 1º, da Constituição.

Art. 2º Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.

Art. 3º Aos empregados que trabalhem em jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.

Art. 5º Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:

I – o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e

II – o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.

Art. 6º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026, e neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.

Brasília, 19 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Fonte: DOU de 19/11/2026, Edição 218-A, Seção 1 – Extra A, p. 1. Este texto não substitui o publicado na versão certificada.


ANEXO II

Quadro Comentado – Decreto nº 13.173/2026 artigo por artigo

Transcrição do dispositivo (íntegra no Anexo I) e comentário com viés protetivo do trabalho e da negociação coletiva, para orientação das entidades sindicais.

Dispositivo do Decreto nº 13.173/2026

Comentário – leitura protetiva do trabalho e da negociação coletiva

Ementa e preâmbulo

“Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141 […].” Fundamento: art. 84, caput, IV e VI, “a”, da Constituição.

▸Decreto regulamentar: não pode inovar nem restringir direitos previstos na Emenda, apenas dar-lhes execução.

▸Responde, em parte, ao parágrafo 26 da liminar, que remeteu a lei ou decreto as condições de observância da neutralidade salarial.

▸Por ser ato regulamentar, está sujeito a sustação pelo Congresso (art. 49, V, da CF) e a controle judicial: acompanhar.

Art. 1º, caput

“Este Decreto dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado […], observado o disposto na CLT, na Lei nº 605 […] e na legislação específica.”

▸Mantém a CLT e a Lei nº 605/1949 como base, o que preserva regras protetivas existentes (pagamento em dobro do repouso trabalhado, adicionais, jornadas especiais).

▸A legislação específica mais favorável (bancários, telemarketing, jornalistas, entre outras) permanece aplicável.

Art. 1º, parágrafo único

“As disposições deste Decreto aplicam-se aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos […].”

▸Confirma o alcance da redução e do segundo repouso aos domésticos e, no que couber, aos avulsos (art. 7º, XXXIV, da CF).

▸Não menciona empregados públicos: a Emenda aplica-se a eles diretamente. A tese de alcance dos servidores estatutários (art. 39, § 3º, da CF) segue em aberto.

Art. 2º

“Aos empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento será assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa […] em convenção ou acordo coletivo […], observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.”

▸Reafirma a regra de seis horas do art. 7º, XIV, da CF: só a negociação coletiva pode ampliá-la.

▸Mesmo com negociação, a média mensal não pode superar o limite semanal (42h ou 40h), e os dois repousos são devidos.

Art. 3º

“[…] jornadas de doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso será assegurado a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos […] de convenção ou acordo coletivo […].”

▸A 12×36, sem folgas adicionais tem média de 42 horas semanais: cabe na etapa de 42h e exige ajuste a partir de 16/12/2027.

▸O direito à compensação ou às horas extras está assegurado; a norma coletiva define a forma, não a existência do direito.

▸Ajuste sem redução salarial direta ou indireta (art. 2º da Emenda).

Art. 4º

“Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei nº 605 […], e dos regimes especiais de jornada, nos termos do disposto no art. 7º, § 3º, da Constituição.”

▸O ato ministerial não pode afastar a jornada nem os dois repousos, nem criar regime diferenciado; quando muito, operará como norma regulamentadora do § 2º, sempre com negociação coletiva.

▸Pleitear participação das centrais na elaboração do ato e propor conteúdo mínimo protetivo.

Art. 5º, caput, I e II

“Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora: I – o divisor 210 […] quarenta e duas horas semanais; e II – o divisor 200 […] quarenta horas semanais.”

▸Divisores coincidem com a orientação dada às entidades (220 para 44h; 210 para 42h; 200 para 40h).

▸Concretiza a neutralidade salarial no valor da hora: salário mantido e menos horas elevam o valor da hora, com reflexo em horas extras e adicionais.

Art. 5º, parágrafo único

“O disposto neste artigo não afasta a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo […] ou decorrente de jornada contratual inferior […], e deverá prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.”

▸Cláusula expressa de norma mais favorável: divisores menores, legais, negociados ou contratuais, prevalecem.

▸Reforça a preservação das cláusulas coletivas mais favoráveis e impede a majoração de divisores já praticados.

Art. 6º

“O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda […] e neste Decreto.”

▸Delegação ampla: os atos complementares não podem inovar nem restringir direitos.

▸É nesse espaço que se darão as disputas sobre compensação, faltas, DSR e regimes especiais: acompanhamento prioritário.

Art. 7º

“Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos de acordo com os prazos e as condições estabelecidos na Emenda […].”

▸Vigência imediata, com efeitos atrelados à Emenda: divisor 210 e regras de repouso a partir de 16/12/2026; divisor 200 a partir de 16/12/2027.

AUTORES

Renata Silveira Veiga Cabral

Renata Silveira Veiga Cabral

Sócia

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Sócio

Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio

José Eymard Loguercio_2

José Eymard Loguercio

Sócio

Tem ampla experiência na área jurídica de Sindicatos, tendo atuado ao lado de diversas categorias como Bancários, Condutores, Servidores Municipais e Metalúrgicos, entre outros. Possui também experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Sindical e Previdenciário.

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