O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi finalizado na sessão desta quarta-feira, 13/05. Após as sustentações orais das entidades envolvidas, o início da leitura dos votos terá início amanhã, 14/05, por decisão do Presidente Ministro Edson Fachin.
A sócia da LBS Advogadas e Advogados, Meilliane Vilar, apresentou a defesa da CUT e a Sócia Mádila Barros representou as confederações dos setores metalúrgico e têxtil perante os ministros.
Em sua sustentação, Meilliane ressaltou que a lei é um instrumento vital para eliminar barreiras estruturais que prejudicam as mulheres desde o acesso até a ascensão em cargos de gestão.
Já Mádila Barros afirmou: “O direito à igualdade já está na lei e na Constituição, mas ele carece de ferramentas de monitoramento. A transparência é o que permite identificar e corrigir as distorções que hoje permanecem ocultas”, explicou a advogada.
O debate no Plenário colocou frente a frente visões divergentes sobre o papel do Estado na regulação do mercado. De um lado, entidades como a CNI e a CNC argumentam riscos à livre iniciativa; do outro, as entidades representadas pela LBS defendem que o anonimato dos relatórios garante a conformidade com a proteção de dados e a privacidade. A tese das entidades sindicais é que a transparência não é apenas uma pauta social, mas também econômica, visto que o aumento da renda das mulheres fortalece o consumo e a estabilidade das famílias brasileiras.
