O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, que ratifica o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A votação ocorreu de forma simbólica e em turno único. Na mesma sessão, foi aprovada a redação final apresentada pela relatora de Plenário, Deputada Benedita da Silva (PT/RJ). A matéria segue agora ao Senado Federal, sob a identificação, na Câmara, de PDL nº 997-A/2026.
A proposição decorre da Mensagem nº 86/2023, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em março de 2023. Em 9 de junho de 2026, a Câmara havia aprovado requerimento de urgência para a matéria e, em 1º de setembro, a relatora proferiu parecer favorável em Plenário, em substituição às manifestações das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação constitui avanço decisivo, mas a votação na Câmara ainda não representa a ratificação definitiva da Convenção pelo Brasil. O que a Câmara aprovou foi o instrumento legislativo por meio do qual o Congresso manifesta sua concordância com o tratado. A Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para deliberar sobre tratados e atos internacionais e ao Presidente da República a competência para celebrá-los, sujeitos ao referendo congressual.
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