TRABALHISTA

Negociação coletiva assegura reposição integral, preserva direitos e abre frentes sociais no ACT 2026/2027 da Embrapa

NOTÍCIA

A assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027 entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), formalizada nesta terça-feira, 17 de novembro, após mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolida uma importante vitória para cerca de 8 mil empregadas e empregados da estatal.

Com assessoria jurídica da LBS Advogadas e Advogados, o sindicato conduziu uma negociação complexa em um ano marcado por restrições legais ao setor público em razão do defeso eleitoral. Ao final do processo, a categoria obteve a reposição integral da inflação, a manutenção de todas as cláusulas do acordo anterior, maior flexibilidade de jornada e compromissos formais em pautas sociais e de saúde no trabalho.

 

O teto possível em ano eleitoral e fiscal

A campanha salarial de 2026 transcorreu sob as amarras da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Por ser empresa pública federal dependente do Tesouro Nacional, a Embrapa esteve juridicamente impedida, durante o período eleitoral e nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, de conceder reajustes acima da inflação ou criar benefícios com impacto financeiro imediato ou futuro.

Dentro desse limite normativo, o acordo alcançou o teto permitido pela legislação:

  • Reposição de 100% do INPC: Reajuste salarial de 4,11% (variação acumulada de maio de 2025 a abril de 2026), retroativo a 1º de maio de 2026, superando o índice do acordo anterior (que havia sido de 80% do INPC).
  • Atualização dos benefícios: Correção integral nos auxílios alimentação/refeição (R$ 1.511,77 mensais), creche/pré-escola/babá/escola (até R$ 729,97 por dependente) e auxílio para dependentes com deficiência (R$ 1.023,26 mensais), todos com efeitos retroativos à data-base.
  • Preservação integral das conquistas: Nenhuma cláusula do ACT 2024/2026 foi suprimida. Na mediação, a representação sindical também restabeleceu as regras de progressão funcional para dirigentes liberados, revertendo uma alteração que constava na proposta inicial da empresa.
  • Flexibilização de jornada: A janela de entrada para compensação de horas foi ampliada de 30 minutos para até 1 hora antes do início do expediente.

 

Mobilização sindical e construção de novas cláusulas sociais

O desfecho positivo é fruto direto da persistência da mobilização sindical. Após mais de nove reuniões e cerca de 160 dias sem avanços significativos por parte da estatal, cuja primeira proposta não trazia nenhuma inovação social, o SINPAF levou o impasse à mediação no TST, conduzida pelo vice-presidente da Corte, Ministro Caputo Bastos, e com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Como cláusulas de impacto financeiro direto estavam bloqueadas pela legislação fiscal em 2026, a estratégia jurídica e concentrou-se em incorporar obrigações de estudo e diretrizes institucionais ao texto normativo, transformando temas urgentes em compromissos passíveis de serem exigidos durante a vigência do acordo:

  • Emergências climáticas: Estabelece estudos de viabilidade para diretrizes institucionais de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, uma pauta estratégica diante das previsões de intensificação do El Niño. Na audiência de mediação, após sugestão do MPT, o prazo para apresentação dos encaminhamentos pela Embrapa foi reduzido de 90 para 60 dias.
  • Brigadas de incêndio: Prevê análise de riscos e diretrizes para capacitação inicial e reciclagens periódicas das equipes que atuam em situações de emergência.
  • Apoio psicológico e social: Insere na agenda formal da empresa a prevenção aos riscos psicossociais, ao adoecimento mental e ao assédio no ambiente laboral.
  • Diversidade, equidade e inclusão: Determina a instituição e manutenção de uma rede de apoio descentralizada nas unidades da Embrapa.

Embora as cláusulas de estudo não produzam efeitos financeiros imediatos, elas integram o instrumento coletivo protegido pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso significa que têm cumprimento obrigatório, permitem fiscalização administrativa por prazos definidos, habilitam o ajuizamento de ações de cumprimento em caso de omissão e constroem a base técnica para avanços concretos na próxima data-base.

 

Segurança jurídica e mesa permanente de diálogo

A assinatura do ACT 2026/2027 também afastou os riscos de um dissídio coletivo, via que, além de depender de comum acordo entre as partes, submeteria a categoria à imprevisibilidade de uma decisão judicial e atrasaria o pagamento dos valores retroativos a maio.

Com vigência de um ano (de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027), o acordo garante que a categoria retorne à mesa de negociação já em maio de 2027, fora das restrições do calendário eleitoral. Além disso, o instrumento institui uma mesa permanente de negociação entre o SINPAF e a Embrapa, criando um canal contínuo para tratar de pautas estruturais ao longo do ano, entre elas, a histórica reivindicação de valorização da escolaridade de assistentes e técnicos da empresa.

 

Brasília, 18 de novembro de 2026.

AUTORES

Fernando Henrique Machado Roriz

Fernando Henrique Machado Roriz

Sócio

Tem ampla experiência na área jurídica de Sindicatos, tendo atuado ao lado de diversas categorias como Bancários, Condutores, Servidores Municipais e Metalúrgicos, entre outros. Possui também experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Sindical e Previdenciário.

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