
A assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027 entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), formalizada nesta terça-feira, 17 de novembro, após mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolida uma importante vitória para cerca de 8 mil empregadas e empregados da estatal.
Com assessoria jurídica da LBS Advogadas e Advogados, o sindicato conduziu uma negociação complexa em um ano marcado por restrições legais ao setor público em razão do defeso eleitoral. Ao final do processo, a categoria obteve a reposição integral da inflação, a manutenção de todas as cláusulas do acordo anterior, maior flexibilidade de jornada e compromissos formais em pautas sociais e de saúde no trabalho.
O teto possível em ano eleitoral e fiscal
A campanha salarial de 2026 transcorreu sob as amarras da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Por ser empresa pública federal dependente do Tesouro Nacional, a Embrapa esteve juridicamente impedida, durante o período eleitoral e nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, de conceder reajustes acima da inflação ou criar benefícios com impacto financeiro imediato ou futuro.
Dentro desse limite normativo, o acordo alcançou o teto permitido pela legislação:
- Reposição de 100% do INPC: Reajuste salarial de 4,11% (variação acumulada de maio de 2025 a abril de 2026), retroativo a 1º de maio de 2026, superando o índice do acordo anterior (que havia sido de 80% do INPC).
- Atualização dos benefícios: Correção integral nos auxílios alimentação/refeição (R$ 1.511,77 mensais), creche/pré-escola/babá/escola (até R$ 729,97 por dependente) e auxílio para dependentes com deficiência (R$ 1.023,26 mensais), todos com efeitos retroativos à data-base.
- Preservação integral das conquistas: Nenhuma cláusula do ACT 2024/2026 foi suprimida. Na mediação, a representação sindical também restabeleceu as regras de progressão funcional para dirigentes liberados, revertendo uma alteração que constava na proposta inicial da empresa.
- Flexibilização de jornada: A janela de entrada para compensação de horas foi ampliada de 30 minutos para até 1 hora antes do início do expediente.
Mobilização sindical e construção de novas cláusulas sociais
O desfecho positivo é fruto direto da persistência da mobilização sindical. Após mais de nove reuniões e cerca de 160 dias sem avanços significativos por parte da estatal, cuja primeira proposta não trazia nenhuma inovação social, o SINPAF levou o impasse à mediação no TST, conduzida pelo vice-presidente da Corte, Ministro Caputo Bastos, e com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Como cláusulas de impacto financeiro direto estavam bloqueadas pela legislação fiscal em 2026, a estratégia jurídica e concentrou-se em incorporar obrigações de estudo e diretrizes institucionais ao texto normativo, transformando temas urgentes em compromissos passíveis de serem exigidos durante a vigência do acordo:
- Emergências climáticas: Estabelece estudos de viabilidade para diretrizes institucionais de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, uma pauta estratégica diante das previsões de intensificação do El Niño. Na audiência de mediação, após sugestão do MPT, o prazo para apresentação dos encaminhamentos pela Embrapa foi reduzido de 90 para 60 dias.
- Brigadas de incêndio: Prevê análise de riscos e diretrizes para capacitação inicial e reciclagens periódicas das equipes que atuam em situações de emergência.
- Apoio psicológico e social: Insere na agenda formal da empresa a prevenção aos riscos psicossociais, ao adoecimento mental e ao assédio no ambiente laboral.
- Diversidade, equidade e inclusão: Determina a instituição e manutenção de uma rede de apoio descentralizada nas unidades da Embrapa.
Embora as cláusulas de estudo não produzam efeitos financeiros imediatos, elas integram o instrumento coletivo protegido pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Isso significa que têm cumprimento obrigatório, permitem fiscalização administrativa por prazos definidos, habilitam o ajuizamento de ações de cumprimento em caso de omissão e constroem a base técnica para avanços concretos na próxima data-base.
Segurança jurídica e mesa permanente de diálogo
A assinatura do ACT 2026/2027 também afastou os riscos de um dissídio coletivo, via que, além de depender de comum acordo entre as partes, submeteria a categoria à imprevisibilidade de uma decisão judicial e atrasaria o pagamento dos valores retroativos a maio.
Com vigência de um ano (de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027), o acordo garante que a categoria retorne à mesa de negociação já em maio de 2027, fora das restrições do calendário eleitoral. Além disso, o instrumento institui uma mesa permanente de negociação entre o SINPAF e a Embrapa, criando um canal contínuo para tratar de pautas estruturais ao longo do ano, entre elas, a histórica reivindicação de valorização da escolaridade de assistentes e técnicos da empresa.
Brasília, 18 de novembro de 2026.
