
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta quinta-feira, 19 de novembro, o Tema 36 dos recursos repetitivos, fixando entendimento contrário à tese defendida pelos bancários sobre a inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e seus reflexos na Vantagem Pessoal VP-049, relativamente aos empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 2 de julho de 1998.
O julgamento ocorreu no processo IncJulgRREmbRep-0020577-72.2022.5.04.0751, de relatoria do ministro Sergio Pinto Martins, em recurso interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa, representado no julgamento pela LBS Advogadas e Advogados.
A tese jurídica fixada pelo Tribunal estabelece que:
“I) A base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) previsto na RH 115 da Caixa Econômica Federal é composta exclusivamente pelo salário padrão e pelo complemento do salário padrão, quando aplicável, conforme definidos no regulamento empresarial.
II) Não se inclui nessa base outras parcelas, ainda que de natureza salarial.
III) O indeferimento das diferenças de ATS decorrentes dessa inclusão afasta, por consequência, o recálculo da vantagem pessoal VP 049, fundado exclusivamente na majoração do adicional.”
Apesar do resultado desfavorável aos trabalhadores, o Tribunal Pleno estabeleceu importante regra de modulação dos efeitos da decisão, preservando as situações jurídicas definitivamente constituídas. Conforme proclamado no julgamento:
“A tese jurídica fixada no presente julgamento não será aplicado aos processos em que a decisão de mérito sobre a matéria tenham transitado em julgado até a data do presente julgamento, inclusive não será fundamento de ações rescisórias contra essas decisões nos termos do item I da Súmula 83 do TST e não será fundamento para invocação do art. 505 do CPC nas execuções dessas decisões, inclusive as parcelas vincendas.”
Assim, o entendimento firmado não poderá ser utilizado para desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado até 19 de novembro de 2026, tampouco para afastar, nas respectivas execuções, o pagamento das parcelas vincendas asseguradas por essas decisões.
Na sustentação oral, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, da LBS Advogadas e Advogados, defendeu a interpretação sistemática dos regulamentos empresariais, considerando as sucessivas alterações promovidas pela Caixa na estrutura remuneratória dos empregados.
Ao comentar o julgamento, o advogado destacou:
“O Tribunal adotou uma interpretação restritiva da base de cálculo do ATS, que não acolhe a tese dos bancários sobre a preservação dos efeitos remuneratórios das parcelas vinculadas ao exercício de funções de confiança. Defendemos que a fragmentação da remuneração em diferentes rubricas não poderia esvaziar vantagens incorporadas aos contratos de trabalho. Embora o resultado seja desfavorável aos trabalhadores, a modulação representa uma garantia relevante de segurança jurídica, pois preserva as decisões transitadas em julgado, inclusive quanto às parcelas futuras decorrentes dessas condenações.”
Por se tratar de julgamento de recurso repetitivo, a tese firmada pelo Tribunal Pleno constitui precedente de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, ressalvadas as situações expressamente protegidas pela modulação.
Brasília, 19 de novembro de 2026.
