Em primeiro lugar, é importante registrarmos que a COSIT nº 354/2017 sempre foi um entendimento criado totalmente à margem da legislação existente, justificada em interpretação da legislação, sem que as normas utilizadas deixassem margem ao enquadramento desejado pela Receita Federal.
Não foi por outro motivo que já em 2017 iniciamos a propositura de ações e participamos da construção da jurisprudência favorável que levou à aprovação do Tema nº 1.224, em julgamento em que tivemos a oportunidade de realizar a sustentação oral que auxiliou na obtenção do resultado.
Que mudança temos com o Parecer nº 3.793/2026?
Longe das interpretações políticas ou das afirmações que delas surgem, o que temos no referido Parecer é a consignação a partir de uma Consulta formalizada em 2025 pelo SINDAPP à Receita Federal.
No parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expressa o seu entendimento de que, a partir do Tema nº 1.224, não há como sustentar que as contribuições extraordinárias não possam ser deduzidas como constava na COSIT nº 354/2017 e, por esse motivo, a PGFN inseriu o tema na relação de ações em que não mais contestarão ou recorrerão.
Na verdade, desde 2025, a União não está mais contestando nem recorrendo dessas ações. O que a PGFN fez foi formalizar isso em um parecer, para encaminhar à Receita Federal qual é a posição adotada nos processos.
A Receita Federal pode revogar os efeitos da COSIT 354/2017?
Pode e já deveria ter feito há muito tempo. Aliás, não deveria nem a ter emitido.
A questão é que, para que haja qualquer alteração, é necessário que a Receita Federal divulgue alguma Instrução Normativa constando como isso ocorrerá, se vai incluir devolução retroativa e quais as condições, o que, até agora, não foi feito.
O Parecer nº 3.793/26 foi emitido ontem, dia 11 de novembro e entendemos que ainda não deva ter provocado alterações no âmbito administrativo da Receita Federal.
E se a Receita emitir uma Instrução Normativa?
Nossa orientação é que, se for imitida a IN, aguardem a análise jurídica para tomar qualquer atitude, e o faremos com rapidez.
Ter cautela nesse momento se justifica em função de experiências anteriores que mais prejudicaram do que ajudaram os contribuintes.
Um exemplo é o da IN nº 1.343/13 e a experiência desastrosa da solução administrativa para a bitributação (janeiro de 89 a dezembro de 1995).
Na época, o STJ firmou entendimento favorável aos assistidos. Em seguida, a Receita emitiu a Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013 para recebimento administrativo das diferenças dos 5 anos anteriores e solução administrativa para evitar nas parcelas futuras a bitributação.
Foram impostas algumas condições:
a) Quem tivesse ação judicial deveria apresentar o pedido de desistência da ação;
b) Depois da desistência aceita, deveria retificar suas declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos;
c) A Receita analisaria as retificadoras para conceder ou não as diferenças.
E, para quem tinha ação judicial, as consequências negativa para quem aderiu foram terríveis:
a) A desistência era unilateral – o assistido era condenado ao pagamento das despesas judiciais e honorários sucumbenciais;
b) Ao analisar as retificadoras, a Receita passou o pente fino e, com isso, na presença de qualquer falha, o assistido recebia a autuação com multa e juros;
c) O início do ano de possibilidade de retificar constou de maneira dúbia, induzindo muitos a erro e a serem autuados;
d) O assistido perdeu a possibilidade de receber as diferenças a contar dos 5 anos anteriores à propositura da ação, para, na melhor das hipóteses, receber só dos 5 anos anteriores à adesão à proposta da IN nº 1.343/2013.
e) O assistido não recebeu em dinheiro, mas em crédito tributário para ser usado no abatimento de dívidas tributárias ou para pagamento de imposto no futuro.
É com base em experiências como a que citamos, que nossa orientação é que não façam nada com relação aos anos anteriores sem que haja análise jurídica e o participante e o assistido possam decidir tendo conhecimento dos riscos e benefícios.
Brasília, 12 de novembro de 2026.
Gláucia Costa
OAB/SP nº 139.825
