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Confira se você pode ser demandado a pagar a diferença da reserva matemática e a importância de se defender!
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Aposentado do Banco do Brasil: o que fazer se a PREVI te processar?

Se você foi citado em uma ação proposta pela PREVI ou está com receio de receber a citação, neste “Perguntas e respostas” você encontrará informações que poderão te ajudar a entender do que se trata a ação e como se preparar para enfrentar essa disputa...
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19 de março de 2025
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Reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho – categoria bancária

Na última segunda-feira, dia 24 de fevereiro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas de caráter vinculante, de aplicação obrigatória para casos idênticos (mesmos fatos e mesma norma). Somente se admitirá afastar a tese, por modificação nos fatos ou...
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27 de fevereiro de 2025
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Reflexos da flexibilização do Regime Jurídico Único – RJU

A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar os possíveis impactos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, que declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº 19/1998), o qual suprimiu...
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13 de fevereiro de 2025
Discursos de ódio: mudanças na Meta serão tema de audiência pública
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Discursos de ódio: mudanças na Meta serão tema de Audiência Pública

No dia 07 de janeiro, a empresa Meta, responsável pelo controle das redes sociais Facebook, Instagram e Threads, anunciou alterações nas diretrizes contra o discurso de ódio para, entre outros pontos, permitir a associação da população LGBTQIAPN+ a doenças mentais ou anormalidades. Inclusive, a própria...
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30 de janeiro de 2025
Análise do PL nº 2.338/23 Regulamentação do uso de inteligência artificial
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Regulamentação do uso de inteligência artificial

O uso da inteligência artificial (IA) no Brasil e no mundo não é novidade, já incorporado à vida cotidiana da sociedade. Está presente nos aplicativos para celulares, na televisão Smart, nos assistentes pessoais e casas inteligentes e até no computador, quando acessamos sistemas de busca,...
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18 de dezembro de 2024
Empregados da CODEVASF retomam direitos e vantagens congelados durante a pandemia
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Empregados da CODEVASF retomam direitos e vantagens congelados durante a pandemia

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo SINPAF, com assessoria da LBS Advogadas e Advogados. Com isso, houve o reconhecimento da inaplicabilidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que havia congelado...
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11 de dezembro de 2024
Reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil: avanços e desafios no PL Nº 580/07
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Reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil: avanços e desafios no PL Nº 580/07

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou, na última semana, um projeto de lei que reconhece o casamento homoafetivo no Brasil. O Projeto de Lei nº 580 foi proposto em 27 de março de 2007 pelo então...
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22 de novembro de 2024
30º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP)
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30º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP)

Nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, São Paulo sediou o 30º Encontro do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP). O evento teve como objetivo discutir temas de grande relevância para a advocacia no setor público, além de abordar mudanças sociais...
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11 de novembro de 2024
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UnB aprova a criação de cotas para pessoas transexuais no processo de ingresso à universidade

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade de Brasília (UnB) realizou assembleia (17/10) na qual se aprovou a criação de cotas para pessoas transexuais no processo de ingresso à universidade. A medida prevê a reserva de 2% das vagas em todas as...
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22 de outubro de 2024
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Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo
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Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo: trabalhadores TEA vêm conquistando melhores condições de trabalho

O dia 2 de abril marca o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Embora muitos avanços venham ocorrendo na inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio do aumento da visibilidade e da criação de novas legislações, muitas questões ainda precisam...
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2 de abril de 2025
Candidata que apresenta certidão de Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal ao invés da certidão da Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal garante a sua permanencia em concurso público
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Justiça garante vaga em concurso à candidata que apresentou Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal em vez de documento da Justiça Federal

No dia 17/03/2025, o TRF 1ª Região proferiu acórdão que garante judicialmente participação de candidata em concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Distrito Federal após apresentar Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal em substituição à Certidão de Antecedentes Criminais...
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31 de março de 2025
Acréscimo de atividades do professor por uso de sistemas digitais gera pagamento de horas extras
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Acréscimo de atividades do professor por uso de sistemas digitais gera pagamento de horas extras

  O TST definiu hoje, em julgamento realizado por sua SBDI-1, que o acréscimo de atividades pela adoção de plataformas digitais para o trabalho do professor leva ao pagamento de horas extras, pois não inseridas no conceito de “atividades extraclasse” do artigo 320 da CLT....
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20 de março de 2025
STF valida lei contra trabalho escravo, mas julgamento é adiado por pedido de vista
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STF valida lei contra trabalho escravo, mas julgamento é adiado por pedido de vista

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que comercializam produtos fabricados com exploração de trabalho escravo ou...
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19 de março de 2025
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Emendas ao PL nº 1.663/23 têm por objetivo alterar sistemática da contribuição sindical, mas podem atingir todo o custeio! Alerta!

  O PL nº 1.663, que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentado em 5 de abril de 2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).   Durante sua tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, foram apresentados cinco...
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19 de fevereiro de 2025
STF julga que cabe ao trabalhador comprovar responsabilidade de entes públicos na fiscalização de contratos de trabalho terceirizado
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STF julga que cabe ao trabalhador comprovar responsabilidade de entes públicos na fiscalização de contratos de trabalho terceirizado

Por seis votos a quatro, o STF decidiu que cabe ao trabalhador terceirizado lesado o ônus de comprovar a falta de fiscalização da administração pública sobre o seu contrato em caso de reclamação trabalhista. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 de...
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13 de fevereiro de 2025
Pleno do TST fixa tese a ser observada por toda a Justiça do Trabalho em relação à validade da declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita
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TST fixa tese sobre validade de declaração de hipossuficiência para concessão da Justiça Gratuita

No dia 14 de outubro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutiu se o trabalhador ou a trabalhadora que litiga na Justiça do Trabalho e percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social precisa...
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16 de dezembro de 2024
Trabalhadores da Caixa com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência conquistam direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração
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Trabalhadores da Caixa com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência conquistam direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração

A conquista se deu em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários de São José dos Campos contra a Caixa Econômica Federal em favor dos trabalhadores com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência. Na ação, foi pedido que o banco reduza...
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5 de dezembro de 2024
Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso
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Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso

A decisão sobre o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral nº 1.118), que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviço, especialmente quanto ao ônus da prova da conduta culposa (culpa in vigilando), foi adiada....
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28 de novembro de 2024
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