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Parecer jurídico sobre o PL 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

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Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os...

3 de junho de 2026

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Proposta da oposição no Senado, não reduz jornada de trabalho, permite a redução de salário e mantém a escala 6×1

Após a vitoriosa aprovação, na Câmara dos Deputados1, da PEC que reduz a jornada a 40 horas semanais e institui dois repousos semanais remunerados, foi apresentada nova PEC no Senado Federal, acrescentando três parágrafos ao art. 7º da Constituição. O texto proposto institui pagamento por...

29 de maio de 2026

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Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1

O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até...

26 de maio de 2026

Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

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Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 973, ação que discute se o Estado brasileiro tem sido omisso no enfrentamento das violações de direitos da população negra. O caso marca um momento histórico na Corte, não apenas...

10 de dezembro de 2025

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O que pensamos sobre o anteprojeto da redução de jornada?

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou Subcomissão Especial com o fim de apresentar sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, tendo o relator, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado Relatório Final, concluindo pela apresentação de nova PEC e...

5 de dezembro de 2025

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Justiça digital: avanço para todos ou exclusão disfarçada de modernidade?

Nos últimos anos, a presença da tecnologia no campo jurídico deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Processos digitais, audiências virtuais, softwares de jurimetria, plataformas de mediação online e, mais recentemente, algoritmos de inteligência artificial que sugerem decisões judiciais. À primeira vista, tudo...

1 de dezembro de 2025

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TST define que sindicatos de trabalhadores podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica se houver recusa arbitrária da empresa ou da representação da categoria econômica em negociar

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na tarde de ontem, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRR nº 1000907-30.2023.5.00.000, que tem como questão de direito, a análise da aceitação tácita do comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo de...

18 de novembro de 2025

Acordo entre MPT e Poupex garante R$ 2,1 milhões em indenização por assédio

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Acordo entre MPT e Poupex garante R$ 2,1 milhões em indenização por assédio

O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e a Poupex firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estipula o pagamento de R$ 2,1 milhões por danos morais coletivos, como resultado de denúncias de assédio. A determinação, que partiu de um inquérito...

3 de setembro de 2025

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(A)GENTE DO SISTEMA FINANCEIRO – AGOSTO

Trabalhadores e trabalhadoras da indústria financeira! O cenário segue em mudança acelerada: investimentos em startups recuam, a automação e a inteligência artificial impactam empregos, o importante debate da pejotização está colocado no STF! Some-se a isso o aumento da tributação e o novo Estatuto das...

25 de agosto de 2025

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Bancária PcD responsável por mãe e filha também em tratamento médico conquista o direito ao teletrabalho em decisão liminar

A 8ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu tutela antecipada para assegurar o regime de teletrabalho a empregada com deficiência auditiva e em tratamento psiquiátrico, diante de contexto familiar e pessoal de extrema vulnerabilidade. A trabalhadora comprovou a necessidade de acompanhamento contínuo da filha menor,...

22 de maio de 2026

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Igualdade Salarial: Julgamento no STF é suspenso até amanhã, 14/05

O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi finalizado na sessão desta quarta-feira, 13/05. Após as sustentações orais das entidades envolvidas, o início da leitura dos votos terá início amanhã, 14/05, por decisão...

13 de maio de 2026

Cartilha - Organização sindical diante das transformações do sistema financeiro

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Cartilha – Organização sindical diante das transformações do sistema financeiro

Clique aqui

27 de abril de 2026

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Cartilha – Como declarar valores de ação trabalhista no Imposto de Renda

Clique aqui e baixe a cartilha

20 de abril de 2026

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STF estabelece aplicação do piso do magistério da educação básica para as professoras e professores temporários

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (16) o julgamento do Tema 1.308, que decidiu que o Piso Salarial Nacional do Magistério deve ser obrigatoriamente aplicado também aos professores contratados sob regime temporário. A advogada Mádilla Barros, Sócia da LBS Advogadas e Advogados, sustentou...

16 de abril de 2026

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TST decide: desconto indevido em conta corrente de trabalhadora deve ser devolvido em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma empregada, com base no Código de Defesa do Consumidor. O que aconteceu no caso concreto? A trabalhadora recebeu um...

20 de março de 2026

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STF analisa aplicação de aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no último dia 13 de março, ao julgamento do Tema 1.390 da repercussão geral, que discute a validade da aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingirem os 75 anos de idade. A controvérsia gira em torno da Reforma...

19 de março de 2026

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Servidores públicos terão direito ao pagamento retroativo de verbas congeladas na pandemia

No ano de 2020, durante a pandemia de Covid-19, em razão da Lei Complementar 173, de 2020, centenas de servidores e empregados públicos sofreram restrições na contagem de tempo para vantagens funcionais, sob a justificativa de contenção das despesas públicas. No dia 14 de janeiro de...

15 de janeiro de 2026

Nota - INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica

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INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 em 04 de dezembro de 2025, trazendo novidades importantes para quem precisa solicitar o auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) sem passar por perícia presencial. Essa medida, que busca...

15 de dezembro de 2025

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