ADC nº 80/STF Gratuidade da justiça e acesso à jurisdição após o julgamento de 3 de setembro de 2026
Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80. Por maioria, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos o Relator, Ministro Edson Fachin, e a Ministra Cármen Lúcia. A decisão alterou de forma relevante os critérios para concessão da gratuidade da justiça à […]
Câmara aprova Convenção nº 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho – Entenda os próximos passos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, que ratifica o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A votação ocorreu de forma simbólica e em […]
OAB-SP reúne especialistas para debater novas relações de trabalho e proteção social
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoveu, na última sexta-feira, 14/08, o seminário “As Transformações das Relações de Trabalho”. Realizado como parte do programa Universo da Advocacia, o encontro reuniu especialistas para avaliar os impactos da digitalização da economia e a jurisprudência recente dos tribunais superiores sobre as formas de contratação […]
STF aprecia no Plenário Virtual decisão que suspendeu multas de norma sobre saúde mental no trabalho – NR-1
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 7 de agosto, o julgamento virtual para decidir se referenda a medida cautelar concedida pelo ministro André Mendonça na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316. A apreciação pelos ministros da Corte segue até o dia 18 de agosto. A decisão liminar, proferida […]
Seminário discute riscos psicossociais e lança guia sobre atuação sindical e monitoramento da saúde mental no trabalho
Promovido pela CUT em parceria com o escritório LBS Advogadas e Advogados, o Lab Ester/Unicamp e a Fundación Primero de Mayo/CCOO Espanha, o seminário “Riscos Psicossociais no Trabalho e a NR-01: Desafios e Perspectivas para a Ação Sindical” ocorreu no dia 28 de julho, na sede da CUT Brasil, em São Paulo. O evento debateu […]
CUT e LBS lançam publicação sobre riscos psicossociais no trabalho em seminário nacional
A LBS Advogadas e Advogados participará, em 28 de julho, do seminário “Riscos Psicossociais no Trabalho e a NR-01: Desafios e Perspectivas para a Ação Sindical na Defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras”. O evento será realizado na sede da CUT Nacional, em São Paulo, com transmissão pela plataforma Zoom, e reunirá CUT, LBS, […]
Trabalhador cardiopata conquista redução de jornada sem redução de salário na Justiça do Trabalho
Um trabalhador com cardiopatia grave e outras comorbidades, conquistou, no último dia 2 de junho, a redução da jornada de trabalho de 8 para 4 horas diárias, sem redução salarial e sem necessidade de compensação. A ação, movida pela LBS Advogadas e Advogados, viabilizou que o juízo reconhecesse que a manutenção da jornada integral poderia […]
Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho
No dia 26 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.439/2026, que reconhece a pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos. A mudança reafirma que cuidar da própria saúde não pode ser motivo de exclusão, constrangimento ou perda de oportunidades. A norma […]
Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por doença psiquiátrica
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu a nulidade da justa causa aplicada pelo Banco Santander a uma bancária afastada por transtornos psiquiátricos que participou de um campeonato de fisiculturismo durante a licença médica. Na fase recursal, a LBS Advogadas e Advogados demonstrou que o exercício de atividade física, por si só, não […]
Banco do Brasil é obrigado a manter incorporação de gratificação de função a delegado sindical
Um funcionário do Banco do Brasil que atua como delegado sindical do Sindicato dos Bancários de Brasília conquistou o direito de incorporar a média das suas gratificações de função, recebidas nos últimos 10 anos antes da Reforma Trabalhista, no seu contracheque de forma imediata. A decisão, concedida em caráter de urgência, foi assinada pelo desembargador […]