Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos * José Eymard Loguercio A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou um marco normativo histórico para o mundo do trabalho: a Convenção n.º 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho decente na economia de plataformas. A aprovação é o resultado, por um lado, do reconhecimento de […]
Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos
O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os trabalhos do GTI que produziu o texto, a análise artigo […]
Proposta da oposição no Senado, não reduz jornada de trabalho, permite a redução de salário e mantém a escala 6×1
Após a vitoriosa aprovação, na Câmara dos Deputados1, da PEC que reduz a jornada a 40 horas semanais e institui dois repousos semanais remunerados, foi apresentada nova PEC no Senado Federal, acrescentando três parágrafos ao art. 7º da Constituição. O texto proposto institui pagamento por hora, autoriza “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador […]
Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e 40 horas semanais; assegurar dois […]
Bancária PcD responsável por mãe e filha também em tratamento médico conquista o direito ao teletrabalho em decisão liminar
A 8ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu tutela antecipada para assegurar o regime de teletrabalho a empregada com deficiência auditiva e em tratamento psiquiátrico, diante de contexto familiar e pessoal de extrema vulnerabilidade. A trabalhadora comprovou a necessidade de acompanhamento contínuo da filha menor, diagnosticada com doença celíaca, puberdade precoce e tumor cerebral, bem […]
Igualdade Salarial: Julgamento no STF é suspenso até amanhã, 14/05
O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi finalizado na sessão desta quarta-feira, 13/05. Após as sustentações orais das entidades envolvidas, o início da leitura dos votos terá início amanhã, 14/05, por decisão do Presidente Ministro Edson Fachin. A sócia da LBS Advogadas […]
Cartilha – Organização sindical diante das transformações do sistema financeiro
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Cartilha – Como declarar valores de ação trabalhista no Imposto de Renda
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STF estabelece aplicação do piso do magistério da educação básica para as professoras e professores temporários
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (16) o julgamento do Tema 1.308, que decidiu que o Piso Salarial Nacional do Magistério deve ser obrigatoriamente aplicado também aos professores contratados sob regime temporário. A advogada Mádilla Barros, Sócia da LBS Advogadas e Advogados, sustentou como amiga da corte em nome da Central Única dos […]
TST decide: desconto indevido em conta corrente de trabalhadora deve ser devolvido em dobro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma empregada, com base no Código de Defesa do Consumidor. O que aconteceu no caso concreto? A trabalhadora recebeu um adiantamento emergencial de salário durante afastamento por doença. O adiantamento […]