A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de empregado do Banco do Brasil dispensado após o ajuizamento de reclamação trabalhista, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
A ação foi ajuizada pela LBS Advogadas e Advogadas, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Bancários do Brasília, e envolve bancário admitido por concurso público em 1981 e com mais de 31 anos de serviços prestados, sem histórico de punições disciplinares ou avaliações negativas.
Em fevereiro de 2013, ele ajuizou reclamação trabalhista discutindo o direito a horas extras. Pouco mais de um mês depois, foi surpreendido com a comunicação de sua dispensa sem justa causa, realizada minutos antes do encerramento do expediente.
A Justiça do Trabalho reconheceu o caráter discriminatório da dispensa, considerando a proximidade entre o ajuizamento da ação e o desligamento, o histórico funcional do empregado e as circunstâncias em que ocorrera a rescisão contratual. Com isso, foi determinada sua reintegração aos quadros do reclamado, com o restabelecimento de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização por danos morais.
No julgamento, o relator, Ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o caso não se restringia à necessidade de motivação da dispensa de empregados públicos, mas envolvia a comprovação de uma conduta discriminatória, praticada como represália ao exercício do direito de ação. A decisão reforça o entendimento do TST de que o poder de dispensa do empregador não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores, não sendo possível a demissão como forma de punição ou intimidação contra quem busca seus direitos.
Já houve trânsito em julgado da decisão e será iniciada a execução.
Processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006
Brasília, 10 de novembro de 2026.
