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Servidores públicos terão direito ao pagamento retroativo de verbas congeladas na pandemia

 No ano de 2020, durante a pandemia de Covid-19, em razão da  Lei Complementar 173, de 2020, centenas de servidores e empregados públicos sofreram restrições na contagem de tempo para vantagens funcionais, sob a justificativa de contenção das despesas públicas. No dia 14 de janeiro de...
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Nota - INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica
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INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 em 04 de dezembro de 2025, trazendo novidades importantes para quem precisa solicitar o auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) sem passar por perícia presencial. Essa medida, que busca...
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Trabalhadora demitida com diagnóstico de Burnout e transtorno de ansiedade é reintegrada
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Trabalhadora demitida com diagnóstico de Burnout e transtorno de ansiedade é reintegrada

Uma trabalhadora da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA obteve liminar que obriga a empresa a sua reintegração imediata, após ter sido demitida com diagnóstico de Síndrome de Burnout e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). A Juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª...
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STF homologa acordo entre União e Eletrobras em julgamento inconclusivo
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STF homologa acordo entre União e Eletrobras em julgamento inconclusivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, no dia 4 de dezembro, a homologação do acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do Executivo na gestão da empresa, após sua privatização.O julgamento da...
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Tese fixada no julgamento do Tema nº 1224 do STJ foi favorável aos participantes e assistidos, e agora???

O STJ fixou o entendimento de que, assim como as contribuições normais, as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de planos de Previdência Complementar Fechadas são dedutíveis no imposto de renda em até 12% dos rendimentos tributários. LBS - Advogadas e Advogados participou do julgamento, representando...
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Publication – An unjust energy transition model: The case of wind farms in Serra do Mel

This study presents the case of Serra do Mel, an unjust energy transition model driven by the French multinational Voltalia S/A, which has negatively impacted the human rights of the local community, generating severe socio-environmental and contractual damages. Currently, thirty-six wind power plants are operating...
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Cartilha – Um modelo de transição energética injusta: O caso das usinas eólicas em Serra do Mel

O presente estudo apresenta o caso Serra do Mel, um modelo de transição energética injusta impulsionado pela multinacional francesa Voltalia S/A, que impactou negativamente os direitos humanos da comunidade, gerando graves danos socioambientais e contratuais. Estão em operação hoje em Serra do Mel 36 empreendimentos...
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Nota sobre o julgamento do STF que afastou a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio para resolver uma divergência que dividia o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o adicional de insalubridade dos empregados da EBSERH. Por maioria, o STF julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 53157, derrubando a decisão da 5ª Turma do...
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Nova Reforma Administrativa é um ataque aos direitos de servidores de todo país, entenda

Uma nova e perigosa proposta de Reforma Administrativa, fruto de um Grupo de Trabalho coordenado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), acaba de ser detalhada, e o foco dela não é a eficiência, mas sim a redução drástica de direitos e o desmonte das carreiras públicas....
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