Cartilha – Como declarar valores de ação trabalhista no Imposto de Renda
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STF estabelece aplicação do piso do magistério da educação básica para as professoras e professores temporários
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (16) o julgamento do Tema 1.308, que decidiu que o Piso Salarial Nacional do Magistério deve ser obrigatoriamente aplicado também aos professores contratados sob regime temporário. A advogada Mádilla Barros, Sócia da LBS Advogadas e Advogados, sustentou como amiga da corte em nome da Central Única dos […]
TST decide: desconto indevido em conta corrente de trabalhadora deve ser devolvido em dobro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma empregada, com base no Código de Defesa do Consumidor. O que aconteceu no caso concreto? A trabalhadora recebeu um adiantamento emergencial de salário durante afastamento por doença. O adiantamento […]
STF analisa aplicação de aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no último dia 13 de março, ao julgamento do Tema 1.390 da repercussão geral, que discute a validade da aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingirem os 75 anos de idade. A controvérsia gira em torno da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que introduziu a possibilidade […]
Servidores públicos terão direito ao pagamento retroativo de verbas congeladas na pandemia
No ano de 2020, durante a pandemia de Covid-19, em razão da Lei Complementar 173, de 2020, centenas de servidores e empregados públicos sofreram restrições na contagem de tempo para vantagens funcionais, sob a justificativa de contenção das despesas públicas. No dia 14 de janeiro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 226, conhecida como a Lei do […]
INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 em 04 de dezembro de 2025, trazendo novidades importantes para quem precisa solicitar o auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) sem passar por perícia presencial. Essa medida, que busca agilizar a liberação dos benefícios e reduzir as filas, é temporária e está […]
Trabalhadora demitida com diagnóstico de Burnout e transtorno de ansiedade é reintegrada
Uma trabalhadora da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA obteve liminar que obriga a empresa a sua reintegração imediata, após ter sido demitida com diagnóstico de Síndrome de Burnout e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). A Juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a nulidade da dispensa […]
STF homologa acordo entre União e Eletrobras em julgamento inconclusivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, no dia 4 de dezembro, a homologação do acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do Executivo na gestão da empresa, após sua privatização. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, sob relatoria […]