STF analisa aplicação de aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no último dia 13 de março, ao julgamento do Tema 1.390 da repercussão geral, que discute a validade da aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingirem os 75 anos de idade. A controvérsia gira em torno da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que introduziu a possibilidade […]
Servidores públicos terão direito ao pagamento retroativo de verbas congeladas na pandemia
No ano de 2020, durante a pandemia de Covid-19, em razão da Lei Complementar 173, de 2020, centenas de servidores e empregados públicos sofreram restrições na contagem de tempo para vantagens funcionais, sob a justificativa de contenção das despesas públicas. No dia 14 de janeiro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 226, conhecida como a Lei do […]
INSS amplia duração de benefícios sem necessidade perícia médica
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 em 04 de dezembro de 2025, trazendo novidades importantes para quem precisa solicitar o auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) sem passar por perícia presencial. Essa medida, que busca agilizar a liberação dos benefícios e reduzir as filas, é temporária e está […]
Trabalhadora demitida com diagnóstico de Burnout e transtorno de ansiedade é reintegrada
Uma trabalhadora da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA obteve liminar que obriga a empresa a sua reintegração imediata, após ter sido demitida com diagnóstico de Síndrome de Burnout e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). A Juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a nulidade da dispensa […]
Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973
No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 973, ação que discute se o Estado brasileiro tem sido omisso no enfrentamento das violações de direitos da população negra. O caso marca um momento histórico na Corte, não apenas pela profundidade do debate, mas pelo reconhecimento, por parte de […]
STF homologa acordo entre União e Eletrobras em julgamento inconclusivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, no dia 4 de dezembro, a homologação do acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do Executivo na gestão da empresa, após sua privatização. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, sob relatoria […]
O que pensamos sobre o anteprojeto da redução de jornada?
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou Subcomissão Especial com o fim de apresentar sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, tendo o relator, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado Relatório Final, concluindo pela apresentação de nova PEC e um novo Projeto de Lei, que analisamos neste artigo. A […]
Justiça digital: avanço para todos ou exclusão disfarçada de modernidade?
Nos últimos anos, a presença da tecnologia no campo jurídico deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Processos digitais, audiências virtuais, softwares de jurimetria, plataformas de mediação online e, mais recentemente, algoritmos de inteligência artificial que sugerem decisões judiciais. À primeira vista, tudo parece apontar para um futuro mais eficiente, ágil e moderno. […]
TST define que sindicatos de trabalhadores podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica se houver recusa arbitrária da empresa ou da representação da categoria econômica em negociar
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na tarde de ontem, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRR nº 1000907-30.2023.5.00.000, que tem como questão de direito, a análise da aceitação tácita do comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, quando o sindicato patronal se recusa a negociar. […]
Acordo entre MPT e Poupex garante R$ 2,1 milhões em indenização por assédio
O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e a Poupex firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estipula o pagamento de R$ 2,1 milhões por danos morais coletivos, como resultado de denúncias de assédio. A determinação, que partiu de um inquérito civil iniciado em fevereiro de 2024, será paga em 14 […]