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Emendas ao PL nº 1.663/23 têm por objetivo alterar sistemática da contribuição sindical, mas podem atingir todo o custeio! Alerta!

  O PL nº 1.663, que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentado em 5 de abril de 2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).   Durante sua tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, foram apresentados cinco...
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STF julga que cabe ao trabalhador comprovar responsabilidade de entes públicos na fiscalização de contratos de trabalho terceirizado
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STF julga que cabe ao trabalhador comprovar responsabilidade de entes públicos na fiscalização de contratos de trabalho terceirizado

Por seis votos a quatro, o STF decidiu que cabe ao trabalhador terceirizado lesado o ônus de comprovar a falta de fiscalização da administração pública sobre o seu contrato em caso de reclamação trabalhista. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 de...
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Pleno do TST fixa tese a ser observada por toda a Justiça do Trabalho em relação à validade da declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita
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TST fixa tese sobre validade de declaração de hipossuficiência para concessão da Justiça Gratuita

No dia 14 de outubro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutiu se o trabalhador ou a trabalhadora que litiga na Justiça do Trabalho e percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social precisa...
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Trabalhadores da Caixa com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência conquistam direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração
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Trabalhadores da Caixa com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência conquistam direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração

A conquista se deu em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários de São José dos Campos contra a Caixa Econômica Federal em favor dos trabalhadores com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoas com deficiência. Na ação, foi pedido que o banco reduza...
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Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso
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Julgamento sobre responsabilidade da administração pública acerca de terceirizados é suspenso

A decisão sobre o Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral nº 1.118), que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviço, especialmente quanto ao ônus da prova da conduta culposa (culpa in vigilando), foi adiada....
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Maioria do TST valida aplicação da “Reforma Trabalhista” para contratos assinados antes de sua vigência
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Maioria do TST valida aplicação da “Reforma Trabalhista” para contratos assinados antes de sua vigência

Na tarde de hoje, 25 de novembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou incidente de recurso repetitivo para dirimir o alcance da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência, mas que ainda seguem em curso. Pela Reforma Trabalhista, vários...
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Pleno do TST julga validade de declaração de hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita mediante alterações realizadas pela “Reforma Trabalhista”

Na tarde de hoje, 14 de outubro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutiu se o trabalhador ou a trabalhadora que litiga na Justiça do Trabalho e percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência...
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STJ inicia julgamento para definir o início do pagamento de benefícios do INSS

Teve início hoje, 9 de outubro, o julgamento do Tema Repetitivo n⁰ 1.124 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado definirá uma regra para o início do pagamento dos valores de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em provas que não foram...
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Atuação de LBS garante posse de professor na Secretaria de Educação do DF

Após ser aprovado e nomeado Professor de Educação Básica - Atividades da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 14 de junho de 2024, um professor teve sua documentação rejeitada pela SEE/DF. Isso ocorreu porque o órgão recusou o diploma em Letras (Português/Inglês)...
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