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Parecer Jurídico sobre a resolução CGPAR/ME nº 52
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Parecer Jurídico sobre a RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52

Interessado: Central Única do Trabalhadores - CUT Referente à análise da RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52, publicada no D.O.U. em 26 de abril de 2024. Do objeto Trata-se de parecer que apresenta opinião jurídica acerca da RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52. Da Fundamentação   As entidades sindicais...
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contribuição assistencial
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Contribuição assistencial ou de negociação coletiva – Balizamento para compreender o tema

Os sindicatos são entes com personalidade jurídica de direito privado, detentores, no entanto, de atribuições constitucionais e legais de interesse público, o que os situa em zona intermediária entre o direito público (não estatal) e o direito privado. Onde mais se manifestam essas atribuições é...
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Nossa posição sobre a solução para declaração de rendimentos no IR noticiada pela FUNCEF

   Após seis anos desde que a Receita Federal emitiu  Solução de Consulta COSIT 354/2017, quando as contribuições extraordinárias destinadas ao pagamento dos equacionamentos de déficits passaram a ser tributadas na fonte e não puderam mais ser deduzidas no ajuste anual, e as ações tributárias,...
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Revisão da Vida Toda
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Revisão da Vida Toda: Nota Técnica sobre o impacto do julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111 na tese

Introdução    No dia 21/03/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111.    O objetivo deste texto é esclarecer a repercussão da decisão no Tema nº 1.102 do STF, Revisão da Vida Toda, além de demonstrar...
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Assédio eleitoral
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Justiça do Trabalho confirma decisão contra o assédio eleitoral no ramo do comércio e serviços

Todo comerciário ou comerciária que sofreu assédio eleitoral no curso do processo eleitoral de 2022 poderá pleitear de seu empregador uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que confirmou o Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Antonio Umberto...
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Violação dos direitos humanos sindicais
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Novo Relatório da OIT menciona o Brasil em caso de violação aos direitos humanos sindicais

No mês de fevereiro, o Comitê de Peritos[1] da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou seu relatório anual[2] sobre a situação da aplicação das Normas Internacionais do Trabalho pelos Estados. Esse relatório é realizado a partir de informações recebidas tanto por Estados, quanto por trabalhadores...
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Cartilha Negociação Coletiva e Greve no Serviço Público

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dispensa motivada
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STF define a Tese da dispensa motivada nas estatais

Na Sessão Plenária do dia 28 de fevereiro de 2024, o STF definiu a tese sobre a obrigatoriedade de motivação para a despedida de empregado público concursado. Por maioria de votos, prevaleceu a seguinte redação: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam...
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Justiça do Trabalho
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Em defesa da Justiça do Trabalho!

Neste dia 28 de fevereiro ocorreram diversas manifestações pelo país em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A LBS Advogadas e Advogados e o Instituto Lavoro estiveram presentes para somar seu apoio à essa luta de fundamental importância para o rumo da democracia no...
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