
Revisão da Vida Toda: Nota Técnica sobre o impacto do julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111 na tese
Introdução No dia 21/03/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111. O objetivo deste