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Portaria nº 3.472/2023, sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

A Portaria nº 3.472[1], de 4 de outubro, publicada em 5 de outubro de 2023, dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. A nova Portaria descreve os mesmos procedimentos da Portaria anterior, de nº 671/2021[2], tratando-os...
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A dupla maternidade e a inseminação caseira

No dia 29 de agosto, comemoramos o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Nesta data, em respeito à igualdade, à liberdade e ao dever de não discriminação das mais diversas formas de famílias e aos filhos que delas se originam, abordaremos os problemas no registro da...
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Confira os processos relacionados com o ecossistema do trabalho julgados no 1º semestre de 2023 pelo STF.

https://lbs.adv.br/wp-content/uploads/2023/08/Processos-relacionados-com-o-ecossistema-do-trabalho-julgados-no-1o-semestre.pdf
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Igualdade salarial entre mulheres e homens

A garantia de não discriminação pelo gênero já não está disposta na Constituição federal e na Consolidação das Leis do Trabalho?Atualmente, mulheres ganham 20% a menos do que os homens conforme dados publicados pela ONU em 2022[1], sendo que grande parte dessa desigualdade se deve...
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Cartilha – INCLUSÃO E DIREITOS DAS PESSOAS TRANS

A LBS Advogadas e Advogados e a CUT - Central Única dos Trabalhadores, no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, lançam a "Cartilha Inclusão e Direitos das Pessoas Trans", direcionadas às pessoas trans e travestis, que possuem os direitos da vida civil usualmente limitados pela transfobia...
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Critérios de quantificação da Reforma Trabalhista para os danos morais são meramente orientativos, conclui STF

À meia-noite do dia 23 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, em seu Plenário virtual, concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.050, 6.069 e 6.082. As ações questionam a constitucionalidade dos arts. 223-A, 223-B e 223-G da CLT, com a...
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Arcabouço fiscal: futuro incerto

Após o fracasso da Emenda Constitucional nº 95/16, que instituiu, a partir do ano de 2017, limites para as despesas primárias dos órgãos públicos por vinte exercícios financeiros, o arcabouço fiscal surge como o “novo teto de gastos.”A obrigatoriedade de apresentação do arcabouço fiscal foi...
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Impasses na negociação coletiva entre a Starbucks e o sindicato Workers United

As violações aos direitos de organização sindical dos trabalhadores ocorrem de maneira concertada nos países onde os trabalhadores ousam confirmar que a interação coletiva é o instrumento de luta há séculos. Onde a atuação sindical floresce, há imediata reação de grandes empresas. As reações podem...
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Julgamento da ADI nº 1.625 chega ao final no STF – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT

A CUT – Central Única dos Trabalhadores e a CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ingressaram, em junho de 1997, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto (nº 2.100) do então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que denunciara a Convenção nº 158...
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